As associações que representam as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), como Abes, Assespro, Fenainfo, Brasscom, Abranet e Camara e-net divulgaram hoje, 22, manifesto em defesa da manutenção dos vetos do presidente Michel Temer à Lei Complementar n° 157/2016, que foi sancionada em 30 de dezembro de 2016, e cujos vetos correm o risco de ser derrubados pelo Congresso Nacional.

Essa lei altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelas administrações municipais. Entre as mudanças importantes para o setor, a lei complementar incluiu várias atividades na lista dos serviços que podem ser tributados pelo ISS. Entre eles, processamento de dados e programação e computadores, e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos; bem como a divulgação de publicidade e propaganda na internet (correspondentes aos itens 1.09 e 17.25 da lista anexa à LC nº 116/2003).

Mas Temer vetou alguns artigos, e essas entidades defendem a manutenção desses vetos. Segundo elas, os vetos são necessários para diminuir várias distorções do PL, entre eles:

(i) Insegurança jurídica para a fixação da competência do ISSQ, que passaria a estar vinculada a fato futuro e incerto com a criação de uma deletéria “competência tributária cambiante” e estímulo à bitributação; (ii) Aumento de custos de transação para o adimplemento das obrigações tributárias, reduzindo o acesso do consumidor a bens e serviços essenciais; (iii) Quebra de isonomia entre serviços semelhantes, atribuindo regras de competência em desrespeito à lógica do sistema tributário constitucional.

“A derrubada do veto reduzirá o potencial de crescimento da renda e do emprego no setor de serviços e representará inibidor para a expansão das atividades em benefício dos consumidores localizados em zonas geográficas ainda pouco atendidas”, afirmam as entidades. ( com assessoria de imprensa). 

Telesintese - 23/05/2017


Assessoria de Imprensa

Luély Vaz Barbosa
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